HC 893863 - DECISAO

HC 893863 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a desclassificação para art. 28 não foi apreciada no acórdão recorrido (risco de supressão de instância) e não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP; ademais, o conjunto probatório (apreensão de 10 invólucros com 15,25 g, depoimentos policiais, movimentação de usuários, ausência de comprovação de atividade lícita e reincidência) respalda a condenação por art. 33, a dosimetria e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: BRUNO SILVA GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/06), Desclassificação Para Porte Para Uso (art. 28, Aplicação Da Minorante (art. 33, §4º, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Cômputo Da Prisão Provisória Para Fins De Regime (art. 387, §2º Do Cpp), Concessão De Ofício Da Ordem (art. 654
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/06) Desclassificação Para Porte Para Uso (art. 28, Lei Nº 11.343/06) Aplicação Da Minorante (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

BRUNO SILVA GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão da ordem em habeas corpus
  2. 2 desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 aplicação da minorante do §4º do art.33

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a desclassificação para art. 28 não foi apreciada no acórdão recorrido (risco de supressão de instância) e não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP; ademais, o conjunto probatório (apreensão de 10 invólucros com 15,25 g, depoimentos policiais, movimentação de usuários, ausência de comprovação de atividade lícita e reincidência) respalda a condenação por art. 33, a dosimetria e o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.