HC 939694 - DECISAO

HC 939694 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática sem decisão colegiada do tribunal de origem, configurando supressão de instância e incompetência do STJ para o exame da matéria; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP e da Lei nº 14.836/2024, impõe-se o não conhecimento da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/06), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Aplicação Da Causa De Diminuição (§4º Do Art.33), Dosimetria De Pena, Súmula 691 Do STF, Resolução CNJ N. 474/2022, Lei Nº 14.836/2024
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/06) Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Aplicação Da Causa De Diminuição (§4º Do Art.33) +4 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem decisão colegiada
  2. 2 Supressão de instância por não esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (arts. 647-A e 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática sem decisão colegiada do tribunal de origem, configurando supressão de instância e incompetência do STJ para o exame da matéria; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP e da Lei nº 14.836/2024, impõe-se o não conhecimento da ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.