HC 967416 - DECISAO

HC 967416 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nos autos capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem; por conseguinte, indefere-se liminarmente o habeas corpus para resguardar a competência do tribunal de origem e evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Marcus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N.º 11.343/06), Constrangimento Ilegal, Súmula Vinculante N.º 56, Resolução 474/2022 Do CNJ, Súmula 691 Do STF, Concessão De Ofício De Habeas Corpus, Competência E Supressão De Instância, Lei Nº 14.836/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N.º 11.343/06) Constrangimento Ilegal Súmula Vinculante N.º 56 Resolução 474/2022 Do CNJ Súmula 691 Do STF Concessão De Ofício De Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcus

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 observância da Súmula Vinculante n.º 56 e da Resolução 474/2022 do CNJ quanto à intimação para início do cumprimento de pena antes da expedição de mandado de prisão
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP
  3. 3 possibilidade de supressão de instância e aplicação da mitigação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nos autos capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem; por conseguinte, indefere-se liminarmente o habeas corpus para resguardar a competência do tribunal de origem e evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.