HC 989504 - DECISAO

HC 989504 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (transitado em julgado em 07/03/2025), configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria incabível nesta Corte salvo nas hipóteses previstas em seus julgados; diante da preclusão temporal e da competência limitada do STJ para revisão criminal, o pedido é inadmissível.

Parties
Paciente: DELMA DOS SANTOS; Paciente: TIAGO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Se Tratar De Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/06), Fixação Da Pena (pena Base E Exasperação), Prova Testemunhal (depoimentos De Policiais), Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/06) Fixação Da Pena (pena Base E Exasperação) Prova Testemunhal (depoimentos De Policiais) Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

DELMA DOS SANTOS

Paciente

TIAGO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Se Tratar De Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas se sustenta diante das provas produzidas (boletim de ocorrência, autos de prisão em flagrante, laudos e depoimentos policiais)
  2. 2 Se a fixação da pena-base e sua exasperação foram legais e proporcionais
  3. 3 Se o habeas corpus é admíssivel diante do trânsito em julgado (ou se constitui sucedâneo de revisão criminal)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (transitado em julgado em 07/03/2025), configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria incabível nesta Corte salvo nas hipóteses previstas em seus julgados; diante da preclusão temporal e da competência limitada do STJ para revisão criminal, o pedido é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.