HC 692198 - DECISAO

HC 692198 - DECISAO

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o writ era mera reiteração de HC 674082/SP e que houve fato novo, com a segregação cautelar decorrendo de título diverso do impugnado pelo habeas corpus, o que acarretou perda do objeto, tornando o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/2006), Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Delação Anônima, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/2006) Prisão Preventiva Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Delação Anônima Perda Do Objeto

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Violação da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio por ingresso policial com base em delação anônima
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva e de o paciente recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o writ era mera reiteração de HC 674082/SP e que houve fato novo, com a segregação cautelar decorrendo de título diverso do impugnado pelo habeas corpus, o que acarretou perda do objeto, tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.