HC 712297 - DECISAO

HC 712297 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída imprescindível à análise do alegado constrangimento ilegal (não juntada da sentença condenatória e do acórdão), sendo inviável examinar as questões de mérito sem a documentação necessária, nos termos da jurisprudência do STJ e do Regimento Interno do Tribunal.

Parties
Paciente: RAFAEL GUIMARÃES COSTA; Impetrante: Impetrante (advogada); Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n.º 1.0470.20.002380-7/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N.º 11.343/2006), Prova Ilícita / Ilicitude De Provas (apreensão De Celular Sem Autorização Judicial), Prova Pré Constituída, Redimensionamento Da Pena, Aplicação Da Causa Especial De Diminuição Prevista No Art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N.º 11.343/2006) Prova Ilícita / Ilicitude De Provas (apreensão De Celular Sem Autorização Judicial) Prova Pré Constituída Redimensionamento Da Pena Aplicação Da Causa Especial De Diminuição Prevista No Art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/2006 +3 more

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Parties

RAFAEL GUIMARÃES COSTA

Paciente

Impetrante (advogada)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n.º 1.0470.20.002380-7/001)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de condenação por tráfico
  2. 2 licitidade das provas (apreensão e exame de conversas de aplicativo sem autorização judicial)
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n.º 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída imprescindível à análise do alegado constrangimento ilegal (não juntada da sentença condenatória e do acórdão), sendo inviável examinar as questões de mérito sem a documentação necessária, nos termos da jurisprudência do STJ e do Regimento Interno do Tribunal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Intime-se.