HC 906525 - DECISAO

HC 906525 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão de relator que indeferiu liminar no Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique suprimir a jurisdição da instância de origem, e considerando que o tribunal a quo ainda não julgou o mérito e que o writ está deficientemente instruído, deve-se indeferir liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: SIDNEY JUNIO MENESES CARVALHO; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/2006), Regime Prisional, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Detração Da Pena, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/2006) Regime Prisional Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Detração Da Pena +2 more

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Parties

SIDNEY JUNIO MENESES CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator de Tribunal Superior
  2. 2 fundamentação da manutenção da segregação cautelar em sentença
  3. 3 aplicabilidade do art. 387, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão de relator que indeferiu liminar no Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique suprimir a jurisdição da instância de origem, e considerando que o tribunal a quo ainda não julgou o mérito e que o writ está deficientemente instruído, deve-se indeferir liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.