HC 809969 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal e por não se verificar flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; a alegação de fragilidade probatória exige reexame aprofundado incompatível com a via mandamental.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (extinção Sem Resolução De Mérito)
Outcome: Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics: Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/2006), Insuficiência Probatória, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Ou De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/2006) Insuficiência Probatória Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Ou De Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (extinção Sem Resolução De Mérito)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus para reexame de provas
2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
3 possibilidade de concessão de ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

Não conheço do habeas corpus substitutivo.
Publique-se.