REsp 2054106 - DECISAO

REsp 2054106 - DECISAO

O recurso exigiria reexame de provas para desclassificar a conduta para posse para consumo pessoal ou para modificar a fração de redução aplicada, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a fração de redução adotada (1/6) foi fundamentada pelo acórdão na quantidade de droga (mais de 1 kg), nas circunstâncias da apreensão (movimentação entre Estados via correio) e no histórico infracional, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula nº 83), justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO REGO DA CUNHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/2006), Posse Para Consumo Pessoal (art. 28, § 2º, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Fração De Redução Da Pena, Dosimetria Da Pena, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/2006) Posse Para Consumo Pessoal (art. 28, § 2º, Lei Nº 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Fração De Redução Da Pena Dosimetria Da Pena Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO REGO DA CUNHA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 28, § 2º, e 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 reconhecimento de posse para consumo pessoal versus tráfico de drogas
  3. 3 aplicação e modulação da fração de redução do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

O recurso exigiria reexame de provas para desclassificar a conduta para posse para consumo pessoal ou para modificar a fração de redução aplicada, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a fração de redução adotada (1/6) foi fundamentada pelo acórdão na quantidade de droga (mais de 1 kg), nas circunstâncias da apreensão (movimentação entre Estados via correio) e no histórico infracional, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula nº 83), justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.