HC 1044921 - DECISAO

HC 1044921 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa interpôs concomitantemente recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e tornando incabível o mandamus, conforme jurisprudência consolidada do STJ e orientação do STF.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DE CARLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus)
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/2006), Busca E Apreensão Pessoal E Domiciliar, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena E Aumento Por Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/2006) Busca E Apreensão Pessoal E Domiciliar Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena E Aumento Por Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

JEAN CARLOS DE CARLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus)

Legal Issues

  1. 1 licitidade das buscas pessoal e domiciliar e consequente ilicitude das provas
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 fixação da pena-base e fundamentação na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa interpôs concomitantemente recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e tornando incabível o mandamus, conforme jurisprudência consolidada do STJ e orientação do STF.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.