AREsp 3056674 - DECISAO

AREsp 3056674 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame de provas e nova valoração fática, vedados ao STJ pela Súmula 7; o acórdão de origem considerou comprovada a materialidade (auto de apreensão e laudos) e a autoria (depoimentos policiais), justificando a manutenção da condenação por tráfico (art.33).

Parties
Agravante: ALEXANDRE SANTOS NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/2006), Uso Pessoal (art. 28, Valoração Da Prova, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/2006) Uso Pessoal (art. 28, Caput, Lei Nº 11.343/2006) Valoração Da Prova Princípio Do in Dubio Pro Reo Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SANTOS NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Reconhecimento de tráfico de drogas (art.33, caput, Lei 11.343/2006) versus uso pessoal (art.28, caput)
  3. 3 Valoração da prova testemunhal (depoimentos policiais) e sua suficiência para condenação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame de provas e nova valoração fática, vedados ao STJ pela Súmula 7; o acórdão de origem considerou comprovada a materialidade (auto de apreensão e laudos) e a autoria (depoimentos policiais), justificando a manutenção da condenação por tráfico (art.33).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.