HC 702917 - DECISAO

HC 702917 - DECISAO

Apreciação liminar do habeas corpus foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da vedação prevista na Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

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Parties
Paciente: WANDERSON DE PAULA ACRE ALBINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Prisional, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Prisional Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

WANDERSON DE PAULA ACRE ALBINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autoritativa para afastar aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apreciação liminar do habeas corpus foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da vedação prevista na Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.