HC 887095 - DECISAO

HC 887095 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: é incabível o habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem enquanto o mérito não foi julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada no caso; portanto, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONEI POLINI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Prisão Cautelar Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RONEI POLINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 motivação da prisão cautelar e direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: é incabível o habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem enquanto o mérito não foi julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada no caso; portanto, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal