HC 871510 - DECISAO

HC 871510 - DECISAO

Ausente comprovação de que o consentimento do morador foi livre e espontâneo e não havendo elementos concretos que caracterizassem justa causa de flagrante no interior do domicílio, declarou-se ilícita a busca domiciliar, sendo inadmissíveis as provas obtidas em decorrência dessa invasão; por consequência, anuladas...

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Parties
Paciente: CLAUDEMIR FLAVIO JUNIOR; Corréu: MATHEUS LINDINALVO BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida de ofício; reconhecida a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio; provas anuladas; absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita (fruits of the Poisonous Tree), Ônus Da Prova Do Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Violação De Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita (fruits of the Poisonous Tree) +1 more

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Parties

CLAUDEMIR FLAVIO JUNIOR

Paciente

MATHEUS LINDINALVO BATISTA DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio
  2. 2 ausência de mandado judicial para busca domiciliar
  3. 3 se o consentimento do morador foi livre e espontâneo

Ratio Decidendi

Ausente comprovação de que o consentimento do morador foi livre e espontâneo e não havendo elementos concretos que caracterizassem justa causa de flagrante no interior do domicílio, declarou-se ilícita a busca domiciliar, sendo inadmissíveis as provas obtidas em decorrência dessa invasão; por consequência, anuladas as provas, concedeu-se a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; reconhecida a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio; provas anuladas; absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do réu
  • Anular as provas obtidas mediante violação domiciliar e as delas decorrentes