RHC 196546 - DECISAO

RHC 196546 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a ser sanada nesta via; o procedimento requerido era administrativo, sigiloso e não integrante do arcabouço probatório do processo penal, não havendo ofensa à Súmula Vinculante n. 14 aferível no habeas corpus; além disso, a matéria demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus e havia repetição de pedidos, razão pela qual o recurso ordinário foi denegado.

Parties
Paciente: RICARDO FARIA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ Recurso Ordinário Denegado
Outcome
denegado o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Súmula Vinculante N. 14, Acesso a Autos Sigilosos/administrativos, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Súmula Vinculante N. 14 Acesso a Autos Sigilosos/administrativos Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual +1 more

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Parties

RICARDO FARIA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ Recurso Ordinário Denegado

Legal Issues

  1. 1 negativa de acesso a autos administrativos sigilosos e possível ofensa à Súmula Vinculante n. 14
  2. 2 cabimento do habeas corpus e de seu recurso ordinário para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 pedido de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a ser sanada nesta via; o procedimento requerido era administrativo, sigiloso e não integrante do arcabouço probatório do processo penal, não havendo ofensa à Súmula Vinculante n. 14 aferível no habeas corpus; além disso, a matéria demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus e havia repetição de pedidos, razão pela qual o recurso ordinário foi denegado.

Court Disposition

denegado o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.