HC 916730 - DECISAO

HC 916730 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria suscitada não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância, vedada ao STJ nos termos do art. 105, I, c da CF; ademais, o Acordo de Cooperação Técnica STJ nº 2/2020 não autoriza tal supressão, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública da União; Paciente: VALDIR JOSÉ DE MORAES JUNIOR; Autoridade Coatora: 4ª Vara Criminal do TJSP - Foro de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art.33, Caput, Lei N. 11.343/06), Desclassificação Para Art.28 Da Lei N. 11.343/06, Violação Do §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/06, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (art.33, Caput, Lei N. 11.343/06) Desclassificação Para Art.28 Da Lei N. 11.343/06 Violação Do §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/06 Supressão De Instância Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública da União

Impetrante

VALDIR JOSÉ DE MORAES JUNIOR

Paciente

4ª Vara Criminal do TJSP - Foro de Ribeirão Preto/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da imputação para o art.28 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 suposta violação do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria suscitada não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância, vedada ao STJ nos termos do art. 105, I, c da CF; ademais, o Acordo de Cooperação Técnica STJ nº 2/2020 não autoriza tal supressão, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.