HC 924517 - DECISAO

HC 924517 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; existiam elementos concretos a justificar a prisão preventiva (quantidades apreendidas e liberdade provisória recente por fato semelhante), e a alegação de excesso de prazo reclama exame aprofundado segundo critérios de razoabilidade, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo juízo de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ICARO NASCIMENTO NOGUEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

ICARO NASCIMENTO NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691 STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; existiam elementos concretos a justificar a prisão preventiva (quantidades apreendidas e liberdade provisória recente por fato semelhante), e a alegação de excesso de prazo reclama exame aprofundado segundo critérios de razoabilidade, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo juízo de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal