HC 755866 - DECISAO

HC 755866 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a alegação de insuficiência probatória demanda reexame aprofundado de provas, providência incompatível com os limites do...

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Parties
Paciente: Lucas Fernando Soares; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 007344-54.2021.8.24.0005); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; indeferida a liminar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Crime Previsto No Art. 311 Do Código Penal, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal, Insuficiência Probatória, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Crime Previsto No Art. 311 Do Código Penal Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal Insuficiência Probatória Flagrante Ilegalidade

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Parties

Lucas Fernando Soares

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 007344-54.2021.8.24.0005)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de exame da insuficiência probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a alegação de insuficiência probatória demanda reexame aprofundado de provas, providência incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; indeferida a liminar.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo