AREsp 2602302 - DECISAO

AREsp 2602302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a matéria suscitada demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula n. 7/STJ) e havia nos autos provas de materialidade e autoria (autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais) suficientes a embasar a condenação proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: RONALDO FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Prova Testemunhal De Policiais, In Dubio Pro Reo, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 83/stj), Prequestionamento (art. 619 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Prova Testemunhal De Policiais In Dubio Pro Reo Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 83/stj) Prequestionamento (art. 619 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

RONALDO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 155 e 386, VII, do CPP
  2. 2 valoração das provas e reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a matéria suscitada demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula n. 7/STJ) e havia nos autos provas de materialidade e autoria (autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais) suficientes a embasar a condenação proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.