HC 950821 - DECISAO

HC 950821 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui tentativa de substituir recurso próprio já interposto (recurso especial em tramitação), violando o princípio da unirrecorribilidade; não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício.

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Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501613-06.2024.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Unirrecorribilidade, Nulidades Processuais (busca Pessoal, Depoimentos Policiais Sem Câmeras Corporais), Alegação De Fishing Expedition Por Discriminação Racial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Princípio Da Unirrecorribilidade Nulidades Processuais (busca Pessoal, Depoimentos Policiais Sem Câmeras Corporais) Alegação De Fishing Expedition Por Discriminação Racial

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Parties

DIEGO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501613-06.2024.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando já interposto recurso próprio (unirrecorribilidade)
  2. 2 análise de nulidades decorrentes de busca pessoal e depoimentos de policiais sem câmeras corporais
  3. 3 alegada violação do devido processo legal e da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui tentativa de substituir recurso próprio já interposto (recurso especial em tramitação), violando o princípio da unirrecorribilidade; não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Pedido de tutela provisória liminar indeferido (conforme decisão anterior no feito).