AREsp 2754858 - DECISAO

AREsp 2754858 - DECISAO

Não conheci do agravo porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada e as questões pretendidas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), aplicando-se também a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; ademais, a alegação de prescrição foi considerada inconsistente diante da pena aplicada e dos marcos interruptivos do processo.

Parties
Agravante: ADEMIR DA COSTA SANTOS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Posse De Arma De Fogo (art. 12, Lei N. 10.826/03), Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Prescrição, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Posse De Arma De Fogo (art. 12, Lei N. 10.826/03) Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Prescrição Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) +2 more

Case Brief

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Parties

ADEMIR DA COSTA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alegação de prescrição do delito de posse de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada e as questões pretendidas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), aplicando-se também a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; ademais, a alegação de prescrição foi considerada inconsistente diante da pena aplicada e dos marcos interruptivos do processo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se