HC 640387 - DECISAO

HC 640387 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido para atacar o indeferimento liminar em precedente writ em razão da Súmula 691 do STF, ausente flagrante ilegalidade; além disso, a decisão que converteu o flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada pela materialidade e indícios de autoria (quantidade e forma de acondicionamento das drogas, histórico do autuado e investigação policial), justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Nulidade Do Flagrante, Ilicitude De Provas Por Derivação, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Nulidade Do Flagrante Ilicitude De Provas Por Derivação Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 valoração sumária da materialidade e indícios de autoria em fase de cognição sumaríssima
  3. 3 possibilidade de conversão do flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido para atacar o indeferimento liminar em precedente writ em razão da Súmula 691 do STF, ausente flagrante ilegalidade; além disso, a decisão que converteu o flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada pela materialidade e indícios de autoria (quantidade e forma de acondicionamento das drogas, histórico do autuado e investigação policial), justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal