HC 643807 - DECISAO

HC 643807 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se constata, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a superação da vedação contida na Súmula 691/STF, aplicando-se os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAMON LEANDRO SOUZA DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem; Análise De Admissibilidade No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Presunção De Inocência

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Parties

RAMON LEANDRO SOUZA DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem; Análise De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção pela existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se constata, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a superação da vedação contida na Súmula 691/STF, aplicando-se os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.