HC 657329 - DECISAO

HC 657329 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; com base nessa súmula e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: KELVIN CAREGNATO DO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Nulidade, Fundamentação Do Decreto Prisional, Requisitos Da Prisão Cautelar, Desproporcionalidade Da Medida, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Habeas Corpus Violação De Domicílio +7 more

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Parties

KELVIN CAREGNATO DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; com base nessa súmula e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.