RHC 236261 - DECISAO

RHC 236261 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque o feito encontrava-se deficientemente instruído, sem a juntada da cópia do decreto de prisão preventiva exigida para a análise do pedido de revogação; além disso, na via estreita do habeas corpus não se procede à valoração de provas nem à reavaliação do mérito que dependa de dilação probatória, incidindo o ônus de instrução sobre o impetrante, conforme jurisprudência citada, e fundamentando-se a decisão no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: RANDELE DIEGO MACIEL FAUSTINO; Órgão De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Instrução Defeituosa / Prova Pré Constituída, Limites Da Via Estreita Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Instrução Defeituosa / Prova Pré Constituída Limites Da Via Estreita Do Habeas Corpus

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Parties

RANDELE DIEGO MACIEL FAUSTINO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque o feito encontrava-se deficientemente instruído, sem a juntada da cópia do decreto de prisão preventiva exigida para a análise do pedido de revogação; além disso, na via estreita do habeas corpus não se procede à valoração de provas nem à reavaliação do mérito que dependa de dilação probatória, incidindo o ônus de instrução sobre o impetrante, conforme jurisprudência citada, e fundamentando-se a decisão no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.