HC 675638 - DECISAO

HC 675638 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de liminar por não verificar, em juízo de cognição sumária, flagrante ilegalidade que autorizasse a medida, sendo necessária detida aferição dos elementos de convicção constantes dos autos no julgamento definitivo.

Parties
Paciente: LUAN FELIPE LOPES SOUSA; Paciente: PABLO CHAGAS SENA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 5015513-02.2016.8.21.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Indefere Liminar (juízo De Cognição Sumária)
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Nulidade De Prova, Busca E Apreensão, Direito Ao Domicílio, Flagrante Policial, Controle De Ilegalidade De Constrangimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Nulidade De Prova Busca E Apreensão Direito Ao Domicílio Flagrante Policial Controle De Ilegalidade De Constrangimento

Case Brief

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Parties

LUAN FELIPE LOPES SOUSA

Paciente

PABLO CHAGAS SENA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 5015513-02.2016.8.21.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Indefere Liminar (juízo De Cognição Sumária)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do domicílio e nulidade de prova
  2. 2 ilegalidade do flagrante policial
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de liminar por não verificar, em juízo de cognição sumária, flagrante ilegalidade que autorizasse a medida, sendo necessária detida aferição dos elementos de convicção constantes dos autos no julgamento definitivo.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Solicitem-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau informações, sobretudo acerca do andamento atualizado do processo, que deverão ser prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.