AREsp 1836423 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem apresentou fundamentação e provas suficientes para manter a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006).

Parties
Agravante: TARLYSSON DOS SANTOS COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Absolvição, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Absolvição Reexame De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TARLYSSON DOS SANTOS COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a absolvição é cabível diante do conjunto probatório
  2. 2 se é admissível o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência das provas para demonstração de autoria e materialidade do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem apresentou fundamentação e provas suficientes para manter a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.