HC 683457 - DECISAO

HC 683457 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurada inadmissível reiteração do pedido, dado que a matéria já fora objeto de habeas corpus anterior (RHC n. 151.732/SC), sendo inviável o reexame, nos termos do precedente citado e do art. 210 do RISTJ, e, por fim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, declarou-se o...

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Parties
Paciente: VINICIUS COSTA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

VINICIUS COSTA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 presunta ilegalidade do decreto prisional por falta de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 inadmissibilidade da reiteração de pedido/habeas corpus já apreciado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurada inadmissível reiteração do pedido, dado que a matéria já fora objeto de habeas corpus anterior (RHC n. 151.732/SC), sendo inviável o reexame, nos termos do precedente citado e do art. 210 do RISTJ, e, por fim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, declarou-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.