HC 625698 - DECISAO

HC 625698 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da sentença condenatória, o STJ não conhece do habeas corpus impetrado para atacar decisão das instâncias de origem, por sua competência prevista no art. 105, I, e, da CF estar restrita ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício, de modo que o pedido não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO DE OLIVEIRA CASTRO ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001142-49.2018.8.26.0603); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De Liminar De Ofício, Atenuante De Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Concessão De Liminar De Ofício +1 more

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA CASTRO ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001142-49.2018.8.26.0603)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de sentença condenatória
  2. 2 competência do STJ restrita ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da sentença condenatória, o STJ não conhece do habeas corpus impetrado para atacar decisão das instâncias de origem, por sua competência prevista no art. 105, I, e, da CF estar restrita ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício, de modo que o pedido não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 115-116)
  • publique-se