HC 649281 - DECISAO

HC 649281 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a origem proferiu nova decisão (apelação desprovida em 19/7/2021) e há recursos especial e extraordinário em processamento na origem; não cabe ao STJ analisar o novo decreto condenatório, sob pena de indevida supressão de instância, razão pela qual o feito não possui...

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Parties
Paciente: ROGERIO ADNEUDO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Prejudicialidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Prejudicialidade Supressão De Instância

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Parties

ROGERIO ADNEUDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de apreciação do writ pelo STJ diante de nova decisão proferida na origem e de recursos especial e extraordinário pendentes
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a origem proferiu nova decisão (apelação desprovida em 19/7/2021) e há recursos especial e extraordinário em processamento na origem; não cabe ao STJ analisar o novo decreto condenatório, sob pena de indevida supressão de instância, razão pela qual o feito não possui mais objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal