HC 700242 - DECISAO

HC 700242 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado certificado em 8/10/2021) e o writ foi impetrado posteriormente, de modo que o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e do art. 34, XX, do RISTJ, não tem competência para processar pedido voltado à revisão de condenação das instâncias de origem; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: EDUARDO PEREIRA FONSECA; Paciente: VALENTIM MARCILIO MESONES MANAYALEE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 5044664-73.2020.8.24.0038); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

EDUARDO PEREIRA FONSECA

Paciente

VALENTIM MARCILIO MESONES MANAYALEE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 5044664-73.2020.8.24.0038)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem
  3. 3 Competência do STJ para revisar decisões condenatórias transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado certificado em 8/10/2021) e o writ foi impetrado posteriormente, de modo que o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e do art. 34, XX, do RISTJ, não tem competência para processar pedido voltado à revisão de condenação das instâncias de origem; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se