RHC 156278 - DECISAO

RHC 156278 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria já havia sido objeto de decisão anterior nesta Corte (Writ n. 696.943/PR) configurando reiteração de pedido, e porque o acórdão do Tribunal a quo estava em conformidade com o entendimento dominante do STJ, fundamentando a necessidade da prisão preventiva pela gravidade concreta da conduta, apreensões e periculosidade, além de reconhecer a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Recorrente: LEANDRO HENRIQUE FAVERO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Julgamento De Mérito: Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Posse Ilegal De Munições (art. 12, Lei N. 10.826/03), Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação Nº 62 Do CNJ, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Posse Ilegal De Munições (art. 12, Lei N. 10.826/03) Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Recomendação Nº 62 Do CNJ +1 more

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Parties

LEANDRO HENRIQUE FAVERO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Julgamento De Mérito: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão do flagrante por suposta invasão de domicílio
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria já havia sido objeto de decisão anterior nesta Corte (Writ n. 696.943/PR) configurando reiteração de pedido, e porque o acórdão do Tribunal a quo estava em conformidade com o entendimento dominante do STJ, fundamentando a necessidade da prisão preventiva pela gravidade concreta da conduta, apreensões e periculosidade, além de reconhecer a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.