RHC 155949 - DECISAO

RHC 155949 - DECISAO

A recorrente, mãe de criança menor de 12 anos, não praticou o crime mediante violência ou grave ameaça nem contra descendente, e não há situação excepcionalíssima demonstrada que justifique a manutenção da prisão preventiva; aplicam-se o art. 318 do CPP e a orientação do STF (HC 143.641/SP), razão pela qual a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FERNANDA DA SILVA; Fiscal Da Lei (apresentou Parecer Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso ordinário em habeas corpus; substituída a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N.11.343/2006), Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Para Mulher Mãe, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N.11.343/2006) Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Para Mulher Mãe Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (apresentou Parecer Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal e das orientações do STF (HC 143.641/SP)
  3. 3 exceções que autorizam a negativa da prisão domiciliar (crime com violência ou grave ameaça; crime contra descendente; situações excepcionalíssimas)

Ratio Decidendi

A recorrente, mãe de criança menor de 12 anos, não praticou o crime mediante violência ou grave ameaça nem contra descendente, e não há situação excepcionalíssima demonstrada que justifique a manutenção da prisão preventiva; aplicam-se o art. 318 do CPP e a orientação do STF (HC 143.641/SP), razão pela qual a preventiva foi substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, com proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e possibilidade de outras medidas alternativas fundamentadas pelo juízo processual.

Court Disposition

Provido o recurso ordinário em habeas corpus; substituída a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Garantir à recorrente o direito de aguardar, em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, a conclusão da ação penal
  • Abster-se de ausentar-se da comarca sem autorização judicial