HC 706866 - DECISAO

HC 706866 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pleito de aplicação do redutor do art.33, §4º, por tratar-se de reexame de matéria fático-probatória sobre a habitualidade no tráfico fundada em elementos apreendidos e na valoração probatória das instâncias ordinárias; todavia, concedeu-se a ordem de ofício para alterar o regime inicial, por ausência de fundamentação idônea para regime fechado, sendo, no caso, adequado o regime semiaberto para o crime do art.33, caput, e o regime aberto para o crime do art.12, caput, da Lei n.10.826/2003, em observância à jurisprudência do STF e necessidade de motivação concreta para regime mais gravoso.

Parties
Paciente: RODRIGO ANTONIO TEOTONIO DE CAMPOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (não Conhecimento Da Impetração Em Parte; Ordem Concedida De Ofício Quanto Ao Regime Prisional)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de reconhecimento do redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006; contudo, concedo a ordem, de ofício, para alterar os regimes prisionais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Art. 12, Lei N. 10.826/2003, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Art. 12, Caput, Lei N. 10.826/2003 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

RODRIGO ANTONIO TEOTONIO DE CAMPOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (não Conhecimento Da Impetração Em Parte; Ordem Concedida De Ofício Quanto Ao Regime Prisional)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pleito de aplicação do redutor do art.33, §4º, por tratar-se de reexame de matéria fático-probatória sobre a habitualidade no tráfico fundada em elementos apreendidos e na valoração probatória das instâncias ordinárias; todavia, concedeu-se a ordem de ofício para alterar o regime inicial, por ausência de fundamentação idônea para regime fechado, sendo, no caso, adequado o regime semiaberto para o crime do art.33, caput, e o regime aberto para o crime do art.12, caput, da Lei n.10.826/2003, em observância à jurisprudência do STF e necessidade de motivação concreta para regime mais gravoso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de reconhecimento do redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006; contudo, concedo a ordem, de ofício, para alterar os regimes prisionais.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena relativa ao crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena relativa ao crime do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003.