HC 699267 - DECISAO

HC 699267 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as teses sobre pena, regime prisional e laudo definitivo não foram debatidas pelo Tribunal de origem, sendo matérias próprias da ação penal e de apelação; sua análise inaugural pelo STJ configuraria supressão de instância, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente / Impetrante: ARI LUIZ DA SILVA ISAAC; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Súmulas (stj E Stf), Supressão De Instância, Regime Prisional, Laudo Definitivo De Entorpecente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Súmulas (stj E Stf) Supressão De Instância Regime Prisional Laudo Definitivo De Entorpecente

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Parties

ARI LUIZ DA SILVA ISAAC

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possível absolvição por ausência de laudo definitivo do entorpecente
  3. 3 fixação de regime prisional (semiaberto) com fundamento em súmulas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as teses sobre pena, regime prisional e laudo definitivo não foram debatidas pelo Tribunal de origem, sendo matérias próprias da ação penal e de apelação; sua análise inaugural pelo STJ configuraria supressão de instância, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Recomenda-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que analise o mérito do HC n. 5317638-27.2021.8.09.0000 no tocante aos temas não conhecidos.
  • Publique-se.