AREsp 2457877 - DECISAO

AREsp 2457877 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para absolver a agravante da prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) por ausência de provas acerca da materialidade delitiva, em razão de inexistência de apreensão de substância entorpecente e laudo toxicológico; manteve-se a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35), e os efeitos da absolvição foram estendidos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: AINOAM LAURINDA SANTOS; Corréu: Ellen Monique Passos de Araújo; Corréu: Elenilson Nascimento Cardoso; Corréu: Maike Valentim de Jesus; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para absolver a acusada da prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006); estendo os efeitos da decisão para absolver os corréus Ellen Monique Passos de Araújo e Elenilson Nascimento Cardoso do mesmo delito;...
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Prova (art. 155 Do Cpp), Quebra De Sigilo Telefônico, Laudo Toxicológico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Prova (art. 155 Do Cpp) Quebra De Sigilo Telefônico Laudo Toxicológico Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AINOAM LAURINDA SANTOS

Agravante

Ellen Monique Passos de Araújo

Corréu

Elenilson Nascimento Cardoso

Corréu

Maike Valentim de Jesus

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 possibilidade de condenação fundada em provas produzidas na investigação vs. provas produzidas em juízo (art. 155 CPP)
  3. 3 necessidade de apreensão de droga e laudo toxicológico para comprovação da materialidade do tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para absolver a agravante da prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) por ausência de provas acerca da materialidade delitiva, em razão de inexistência de apreensão de substância entorpecente e laudo toxicológico; manteve-se a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35), e os efeitos da absolvição foram estendidos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para absolver a acusada da prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006); estendo os efeitos da decisão para absolver os corréus Ellen Monique Passos de Araújo e Elenilson Nascimento Cardoso do mesmo delito;...

Orders

  • Absolver AINOAM LAURINDA SANTOS da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por ausência de materialidade
  • Estender os efeitos da absolvição aos corréus Ellen Monique Passos de Araújo e Elenilson Nascimento Cardoso (art. 580 do CPP)