AREsp 2461436 - DECISAO

AREsp 2461436 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial, o agravo regimental não foi conhecido porque a matéria nele suscitada já havia sido examinada em habeas corpus (HC 809.192/SP) com idêntico objeto, tornando o recurso especial mera reiteração e, por isso, prejudicado, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MAICON VINICIUS DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Retratação)
Outcome
não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 182 Do STJ, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 182 Do STJ Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

MAICON VINICIUS DOS SANTOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental contra decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n.182 do STJ
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus com idêntico objeto
  3. 3 Possibilidade de absolvição ou desclassificação da conduta de tráfico para porte para uso (art.28)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial, o agravo regimental não foi conhecido porque a matéria nele suscitada já havia sido examinada em habeas corpus (HC 809.192/SP) com idêntico objeto, tornando o recurso especial mera reiteração e, por isso, prejudicado, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental

Orders

  • reconsiderei a decisão de fls. 349-350
  • não conheço do agravo regimental