HC 837920 - DECISAO

HC 837920 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionava como substitutivo de revisão criminal e não demonstrou ilegalidade patente; além disso, a entrada policial contou com fundadas razões (mandado de prisão ativo, informação de que a paciente admitiu possuir entorpecentes e apreensão posterior de drogas e outros elementos), e a apreciação de eventual nulidade demandaria revolvimento probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: JAQUELINE ALVES SCHUASTZ FERMINO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Violação De Domicílio, Flagrante Delito Em Crimes Permanentes, Revisão Criminal, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Violação De Domicílio Flagrante Delito Em Crimes Permanentes Revisão Criminal Nulidade De Provas

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Parties

JAQUELINE ALVES SCHUASTZ FERMINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso policial sem mandado
  3. 3 adequação do habeas corpus quando substitui revisão criminal/transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionava como substitutivo de revisão criminal e não demonstrou ilegalidade patente; além disso, a entrada policial contou com fundadas razões (mandado de prisão ativo, informação de que a paciente admitiu possuir entorpecentes e apreensão posterior de drogas e outros elementos), e a apreciação de eventual nulidade demandaria revolvimento probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.