HC 893344 - DECISAO

HC 893344 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sem inauguração da competência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento de ofício; além disso, as matérias suscitadas (princípio da correlação,...

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Parties
Paciente: GUILHERME DE MORAES LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Co Réu: Robson Silva Damasceno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível como substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Princípio Da Correlação, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade Por Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Princípio Da Correlação Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +2 more

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Parties

GUILHERME DE MORAES LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Robson Silva Damasceno

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 alegação de violação do princípio da correlação por condenação diversa da peça ministerial
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base por maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sem inauguração da competência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento de ofício; além disso, as matérias suscitadas (princípio da correlação, dosimetria) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e a exasperação da pena-base e a manutenção do regime fechado encontram fundamento nos maus antecedentes e na reincidência, conforme jurisprudência e dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível como substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.