HC 900395 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido anteriormente decidido (identidade de partes, causa de pedir e pedido), sendo inadmissível nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte e do entendimento sumulado no precedente citado.
- Parties
- Paciente: RAYAN CRISTIAN NERY DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Case Brief
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Parties
RAYAN CRISTIAN NERY DE ALMEIDA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 reiteração de habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir
- 2 ausência de conhecimento do pedido por ser reiteração
- 3 fundamentação sobre necessidade de elementos concretos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido anteriormente decidido (identidade de partes, causa de pedir e pedido), sendo inadmissível nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte e do entendimento sumulado no precedente citado.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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