REsp 2008845 - DECISAO

REsp 2008845 - DECISAO

O recurso especial foi protocolizado fora do prazo (prazo iniciado em 10/01/2022 e protocolo em 25/01/2022), razão pela qual, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: DIENY KELLY LEITE; Recorrida: Ministério Público do Estado de Rondônia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Intempestividade Recursal, Competência Constitucional (possível Usurpação Do Stf), Obstáculo Da Súmula 7 Do STJ, Nulidades E Prova (arts. 157, 158 E 386, VII, Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Intempestividade Recursal Competência Constitucional (possível Usurpação Do Stf) Obstáculo Da Súmula 7 Do STJ Nulidades E Prova (arts. 157, 158 E 386, Vii, Do Cpp)

Case Brief

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Parties

DIENY KELLY LEITE

Recorrente

Ministério Público do Estado de Rondônia

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, incs. XI e LVI)
  3. 3 alegada violação de dispositivos do Código de Processo Penal (arts. 157, 158 e 386, VII)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado fora do prazo (prazo iniciado em 10/01/2022 e protocolo em 25/01/2022), razão pela qual, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.