HC 844762 - DECISAO

HC 844762 - DECISAO

Ocorreu preclusão temporal em razão do longo lapso entre o julgamento da apelação (11/02/2020) e a impetração do writ (07/08/2023), de modo que as nulidades e demais alegações não foram arguidas no momento oportuno; assim, por respeito à segurança jurídica e à lealdade processual e em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, não se conhece do habeas corpus, não sendo a via adequada para reexame fático-probatório ou substituição da revisão criminal.

Parties
Paciente: RAMON REIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Por Preclusão Temporal
Outcome
não conheço do habeas corpus por preclusão temporal
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, "caput", Lei N. 11.343/2006), Preclusão Temporal, Nulidade De Busca Pessoal, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, "caput", Lei N. 11.343/2006) Preclusão Temporal Nulidade De Busca Pessoal Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, "caput", Lei N. 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

RAMON REIS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e inadequação do habeas corpus para atacar acórdão muito posterior ao julgamento
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal baseada em denúncia anônima e subjetividade policial
  3. 3 invalidação de provas obtidas em busca pessoal (art. 157, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

Ocorreu preclusão temporal em razão do longo lapso entre o julgamento da apelação (11/02/2020) e a impetração do writ (07/08/2023), de modo que as nulidades e demais alegações não foram arguidas no momento oportuno; assim, por respeito à segurança jurídica e à lealdade processual e em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, não se conhece do habeas corpus, não sendo a via adequada para reexame fático-probatório ou substituição da revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por preclusão temporal

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se