RHC 193287 - DECISAO

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O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão de ter perdido o objeto, pois o recorrente foi sentenciado em 1/3/2024 à pena de 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto, foi-lhe franqueado o direito de recorrer em liberdade e foi expedido alvará de soltura; diante disso, não subsiste a matéria impugnada quanto à conversão do flagrante em prisão preventiva, justificando-se o julgamento de prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DOUGLAS ALVES AMARAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Citação, Defesa Prévia, Adcs 43 E 44 (constitucionalidade De Prisão Processual Baseada Em Perigo Abstrato)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Citação +2 more

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Parties

DOUGLAS ALVES AMARAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 validação da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 manifestação sobre a ausência de citação após o recebimento da denúncia e seus efeitos processuais
  3. 3 constitucionalidade da prisão processual baseada em perigo abstrato (ADCs 43 e 44)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão de ter perdido o objeto, pois o recorrente foi sentenciado em 1/3/2024 à pena de 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto, foi-lhe franqueado o direito de recorrer em liberdade e foi expedido alvará de soltura; diante disso, não subsiste a matéria impugnada quanto à conversão do flagrante em prisão preventiva, justificando-se o julgamento de prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
  • Publique-se.