RHC 198346 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por EVERTON BARBOSA DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento do HC n. 0022090-44.2024.8.16.0000. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso preventivamente em 17/12/2023 e posteriormente denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "PENAL. PROCESSO PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DO HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUSCITADA A ILEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL. TESE IMPROCEDENTE. FUNDADAS SUSPEITAS ALIADAS AO LOCAL CONHECIDO PELO NARCOTRÁFICO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS ANGARIADOS ATÉ O MOMENTO QUE DÃO CONTA DA EXISTÊNCIA DE FUNDADA JUSTA CAUSA ANTERIOR, APTA A JUSTIFICAR A ABORDAGEM DO PACIENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. OUTROSSIM, ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE CORROBORAM OS DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS DOS POLICIAIS MILITARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA." (fl. 202). No presente recurso, a defesa sustenta a nulidade das provas que embasaram a prisão preventiva, pois obtidas por meio de busca pessoal desprovida de fundadas suspeitas, em afronta ao disposto nos arts. 240 e 244, § 1º, do Código de Processo Penal. Requer, em liminar, a suspensão da ação penal com revogação da custódia preventiva e, no mérito, a concessão da ordem para que seja determinado o trancamento da ação. É o relatório. Decido. Em análise dos autos, verifica-se que o próprio recorrente juntou sentença proferida no bojo da Ação Penal n. 0008176-85.2023.8.16.0148 (fls. 465-473), em 6/5/2024, na qual foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo mantida a sua prisão cautelar. Na hipótese, além da sentença condenatória ser posterior ao acórdão ora impugnado, constata-se que o magistrado do primeiro grau agregou fundamentos diversos aos utilizados pelo Tribunal de origem, para fins de afastamento da tese referente à nulidade da busca pessoal - o que destaca a existência de novo título judicial acerca da matéria controvertida apresentada no presente mandamus. Nesse contexto, diante da alteração do cenário fático-processual, consubstanciada no advento de novo título judicial decorrente da sentença condenatória, fica superada a alegação trazida na impetração que ataca os fundamentos do acórdão proferido pela Corte local em sede de habeas corpus. Ademais, conforme sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a irresignação contra os fundamentos acrescidos ao novo título judicial deve ser submetida à análise do Tribunal de origem antes de serem aqui apreciados, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. NOVA FUNDAMENTAÇÃO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. PERDA DO OBJETO. 1. Na sentença condenatória, foi novamente analisado o cenário fático- processual, entendendo-se necessária a manutenção da custódia do réu, pois, além de ainda estarem presentes as causas que a determinaram, agora tal medida é reforçada com novo fundamento, ou seja, como um efeito da própria condenação penal (a reprimenda fixada). 2. Ora, a superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade, com novos fundamentos para justificar a prisão preventiva conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar (AgRg no HC n. 461.932/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/08/2019). 3. Agravo regimental improvido (AgRg no RHC 157.779/MA, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 21/02/2022). 3. .. In casu, da leitura da sentença condenatória, verifica-se que o Magistrado de primeiro grau manteve a custódia cautelar do agravante, agregando fundamentos novos ao decreto prisional, tendo ressaltado que: "Sendo conveniente assegurar a aplicação da lei penal em consideração ao crime praticado e tempo de pena arbitrada, preserva-se o estado de custódia do processado". Dessa forma, quanto à ausência de fundamentos da prisão preventiva, o pleito encontra-se prejudicado (AgRg no HC n. 712.721/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 02/03/2022). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 717.891/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.) Assim, diante do atual contexto processual, caberá à Corte estadual o exame da ilegalidade em sede de eventual recurso de apelação, uma vez que "o recurso de apelação detém efeito devolutivo amplo, cujo âmbito de cognição permite que o Tribunal de origem examine, com maior amplitude e profundidade, todo o conjunto fático-probatório colhido durante a instrução criminal e as questões jurídicas subjacentes, com todas as suas nuanças, sem a limitação cognitiva da via mandamental" (AgRg no HC n. 802.005, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 13/03/2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA