HC 928032 - DECISAO

HC 928032 - DECISAO

No exame perfunctório não se identificou, de plano, constrangimento ilegal nem fumus boni iuris e periculum in mora que autorizassem a concessão da tutela de urgência; além disso verificou-se reiteração de matéria já sub judice em outro procedimento, tornando inviável o conhecimento do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida e determinadas diligências processuais foram ordenadas.

Parties
Paciente: JONAS DIEGO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Oficiar Autoridade Coatora E Juízo De Primeiro Grau Para Informações E Encaminhar Autos Ao Ministério Público Federal
Outcome
liminar indeferida; writ não mereceu prosseguir
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Nulidade Processual, Reiteração De Impetração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Citação Por Edital Nulidade Processual Reiteração De Impetração +1 more

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Parties

JONAS DIEGO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Oficiar Autoridade Coatora E Juízo De Primeiro Grau Para Informações E Encaminhar Autos Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por edital
  2. 2 Legalidade da decretação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

No exame perfunctório não se identificou, de plano, constrangimento ilegal nem fumus boni iuris e periculum in mora que autorizassem a concessão da tutela de urgência; além disso verificou-se reiteração de matéria já sub judice em outro procedimento, tornando inviável o conhecimento do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida e determinadas diligências processuais foram ordenadas.

Court Disposition

liminar indeferida; writ não mereceu prosseguir

Orders

  • Oficie-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau para prestarem informações no prazo legal, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ
  • Requisite-se o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso