HC 924547 - DECISAO

HC 924547 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via para reexame do conjunto fático-probatório; mantida a valoração das instâncias sobre a prova de tráfico (quantidade e circunstâncias da apreensão, depoimento policial) e a possibilidade de consideração de condenação anterior como maus antecedentes, sendo adequado o regime inicial fechado, inexistindo constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: RENATO LAURINDO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revolvimento Fático Probatório

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Parties

RENATO LAURINDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 por via de habeas corpus
  2. 2 valoração de maus antecedentes e aplicação para aumento da pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em razão da pena e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via para reexame do conjunto fático-probatório; mantida a valoração das instâncias sobre a prova de tráfico (quantidade e circunstâncias da apreensão, depoimento policial) e a possibilidade de consideração de condenação anterior como maus antecedentes, sendo adequado o regime inicial fechado, inexistindo constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.