HC 936822 - DECISAO

HC 936822 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque há recurso especial interposto que discute as mesmas questões, caracterizando vedação à tramitação concomitante do writ e do recurso (princípio da unirrecorribilidade); inexistindo flagrante ilegalidade que imponha atuação ex officio desta Corte, a defesa deve manejar os meios recursais próprios, inclusive requerendo, se cabível, tutela de urgência recursal na instância competente; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NICOLAS CIRINEU DA SILVA; Paciente: IGOR RICARDO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500085-05.2023.8.26.0551)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Recurso Especial Interposto Em 02/07/2024 Em Processamento Na Instância Precedente
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Nulidade Por Violação De Domicílio, Insuficiência Probatória, Tutela De Urgência Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Princípio Da Unirrecorribilidade Nulidade Por Violação De Domicílio Insuficiência Probatória +1 more

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Parties

NICOLAS CIRINEU DA SILVA

Paciente

IGOR RICARDO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500085-05.2023.8.26.0551)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Recurso Especial Interposto Em 02/07/2024 Em Processamento Na Instância Precedente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de recurso especial pendente que discute as mesmas matérias
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio por flagrante ilegalidade
  3. 3 Validade de provas obtidas por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque há recurso especial interposto que discute as mesmas questões, caracterizando vedação à tramitação concomitante do writ e do recurso (princípio da unirrecorribilidade); inexistindo flagrante ilegalidade que imponha atuação ex officio desta Corte, a defesa deve manejar os meios recursais próprios, inclusive requerendo, se cabível, tutela de urgência recursal na instância competente; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.