HC 943421 - DECISAO

HC 943421 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de matéria já apreciada e negada em precedentes sem indicação de fato novo, não havendo ilegalidade manifesta a justificar conhecimento do writ; a conduta caracteriza abuso do direito de ação e justifica a remessa de ofício à OAB-SP para eventual...

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Parties
Paciente: ANDRE LUIZ TERRA ANTONIO; Órgão Jurisdicional: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ação Considerada Manifestamente Improcedente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ação manifestamente improcedente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Busca E Apreensão Domiciliar, Reiteração De Habeas Corpus, Abuso Do Direito De Ação, Ofício À OAB, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Ética Profissional Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Busca E Apreensão Domiciliar Reiteração De Habeas Corpus Abuso Do Direito De Ação Ofício À OAB +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ TERRA ANTONIO

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ação Considerada Manifestamente Improcedente

Legal Issues

  1. 1 anulação da decisão que autorizou busca e apreensão domiciliar por fundamentação alegadamente inidônea
  2. 2 reiteração de habeas corpus sem fato novo e abuso do direito de litigar
  3. 3 aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (mencionada no contexto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de matéria já apreciada e negada em precedentes sem indicação de fato novo, não havendo ilegalidade manifesta a justificar conhecimento do writ; a conduta caracteriza abuso do direito de ação e justifica a remessa de ofício à OAB-SP para eventual apuração disciplinar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ação manifestamente improcedente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Determino a expedição de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de São Paulo, com encaminhamento de cópias deste feito, para que promova as providências cabíveis.