HC 948257 - DECISAO

HC 948257 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior (HC 929.456/SP), havendo esgotamento desta instância e aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência sobre inadmissibilidade de reiteração; agrav o regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: JARDEL CEZAR DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade/não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf Reiteração De Pedido Inadmissibilidade/não Conhecimento

Case Brief

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Parties

JARDEL CEZAR DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já apreciado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência sobre reiteração
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de reiteração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior (HC 929.456/SP), havendo esgotamento desta instância e aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência sobre inadmissibilidade de reiteração; agrav o regimental foi desprovido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do habeas corpus.