HC 956692 - DECISAO

HC 956692 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC 723.047/SE e configura habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o que, segundo a orientação jurisprudencial invocada, torna a impetração inadmissível, não sendo adequada a apreciação do mérito ou a concessão da ordem de ofício; por isso decretou-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração e por ser substitutiva de recurso próprio
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reiteração De Impetração, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reiteração De Impetração Indeferimento Liminar

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Parties

MATHEUS MARQUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão do redutor penal do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 mera reiteração de pedido (HC anterior 723.047/SE) e impedimento ao conhecimento da impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC 723.047/SE e configura habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o que, segundo a orientação jurisprudencial invocada, torna a impetração inadmissível, não sendo adequada a apreciação do mérito ou a concessão da ordem de ofício; por isso decretou-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração e por ser substitutiva de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.